HC 951409 - DECISAO

HC 951409 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o reconhecimento fotográfico não constituía o único elemento de prova da autoria; havia outros elementos probatórios relevantes (depoimentos de quatro policiais e demais provas de encontro e confronto), a matéria relativa à estabilidade/permanência da associação não foi enfrentada pelo tribunal de origem, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório que poderia ensejar absolvição.

Parties
Paciente: Max Freitas Jeronimo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório

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Parties

Max Freitas Jeronimo

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus para reexame profundo de fatos e provas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o reconhecimento fotográfico não constituía o único elemento de prova da autoria; havia outros elementos probatórios relevantes (depoimentos de quatro policiais e demais provas de encontro e confronto), a matéria relativa à estabilidade/permanência da associação não foi enfrentada pelo tribunal de origem, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório que poderia ensejar absolvição.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.