RHC 206037 - DECISAO

RHC 206037 - DECISAO

Havendo, em juízo de cognição sumária, lastro probatório mínimo descrito na denúncia que atende ao art. 41 do CPP e fundamentos concretos demonstrando gravidade em concreto, periculosidade e risco de reiteração (fundamentação idônea segundo os arts. 312 e 313 do CPP), não se configura hipótese de trancamento da ação penal nem de revogação da prisão preventiva; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente/impetrante: HUGO MARQUITO SOARES DE SIQUEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus denegado (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 41 Do CPP, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

HUGO MARQUITO SOARES DE SIQUEIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria / ausência de justa causa
  2. 2 inadequação da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo, em juízo de cognição sumária, lastro probatório mínimo descrito na denúncia que atende ao art. 41 do CPP e fundamentos concretos demonstrando gravidade em concreto, periculosidade e risco de reiteração (fundamentação idônea segundo os arts. 312 e 313 do CPP), não se configura hipótese de trancamento da ação penal nem de revogação da prisão preventiva; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus denegado (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.