RHC 206014 - DECISAO

RHC 206014 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque restou demonstrado, por documentos e boletins de ocorrência, o reiterado descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, evidenciando a insuficiência dessas medidas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; além disso, a urgência e o perigo de ineficácia legitimaram o contraditório diferido previsto no art. 282, §3º do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante (paciente): MATHEUS FELIPE AVELAR DE DEUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contraditório Diferido, Descumprimento De Medidas Cautelares, Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contraditório Diferido Descumprimento De Medidas Cautelares Ordem Pública +1 more

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Parties

MATHEUS FELIPE AVELAR DE DEUS

Impetrante (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva após reiterado descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Possibilidade de exercício diferido do contraditório nos termos do art. 282, §3º do CPP em casos de urgência ou perigo de ineficácia
  3. 3 Adequação e necessidade da segregação cautelar para resguardar a ordem pública e a instrução criminal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque restou demonstrado, por documentos e boletins de ocorrência, o reiterado descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, evidenciando a insuficiência dessas medidas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; além disso, a urgência e o perigo de ineficácia legitimaram o contraditório diferido previsto no art. 282, §3º do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.