HC 953155 - DECISAO

HC 953155 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, tema que exige recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; o acórdão regional motivou a manutenção do regime semiaberto com fundamento na reincidência e na jurisprudência (art. 33, §2º, "c", e §3º do CP e Súmula 269/STJ), não havendo ilegalidade manifesta a justificar a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN PEDROSO MATTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Substituição Da Pena, Dosimetria Da Pena, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Substituição Da Pena Dosimetria Da Pena Súmulas E Jurisprudência

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Parties

LUAN PEDROSO MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs semiaberto) diante de reincidência e pena inferior a 4 anos
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, tema que exige recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; o acórdão regional motivou a manutenção do regime semiaberto com fundamento na reincidência e na jurisprudência (art. 33, §2º, "c", e §3º do CP e Súmula 269/STJ), não havendo ilegalidade manifesta a justificar a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.