HC 927596 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque é incabível a impetração perante o STJ contra atos atribuídos a seus próprios ministros (art. 105 da CF), a matéria não foi debatida em acórdão de Tribunal de Justiça, o processo principal encontra-se no Supremo Tribunal Federal e há recursos e HCs anteriores que impedem a apreciação pela Corte neste writ.
- Parties
- Impetrante: ROGÉRIO RODRIGUES FRANCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Execução Penal
Case Brief
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Parties
ROGÉRIO RODRIGUES FRANCA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incabibilidade de habeas corpus perante o STJ contra atos ou omissões atribuídas a seus próprios ministros
- 2 Possibilidade de aplicação retroativa do ANPP
- 3 Multiplicidade de habeas corpus relacionados ao mesmo acórdão e consequente desvio da finalidade do remédio constitucional
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque é incabível a impetração perante o STJ contra atos atribuídos a seus próprios ministros (art. 105 da CF), a matéria não foi debatida em acórdão de Tribunal de Justiça, o processo principal encontra-se no Supremo Tribunal Federal e há recursos e HCs anteriores que impedem a apreciação pela Corte neste writ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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