HC 952064 - DECISAO

HC 952064 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na dosimetria porque a Corte estadual reconheceu a preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima sem fundamentação específica para a modulação; por analogia a precedentes desta Corte, fixou-se a compensação parcial das circunstâncias em redução de 1/12, o que, após aplicação da diminuição pela tentativa de 1/3, resultou na pena definitiva de 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, sendo concedida liminar para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: Cicero Cavalcanti da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Liminarmente Concedida)
Outcome
Ordem liminarmente concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Redução Por Tentativa, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Redução Por Tentativa Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

Cicero Cavalcanti da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Liminarmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  2. 2 preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima
  3. 3 fixação da fração aplicável às atenuantes/agravantes (1/6 vs 1/12)

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na dosimetria porque a Corte estadual reconheceu a preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima sem fundamentação específica para a modulação; por analogia a precedentes desta Corte, fixou-se a compensação parcial das circunstâncias em redução de 1/12, o que, após aplicação da diminuição pela tentativa de 1/3, resultou na pena definitiva de 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, sendo concedida liminar para redimensionar a pena.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para redimensionar a pena imposta ao paciente para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, referente à Ação Penal n. 7000824-64.2022.8.22.0005, da Vara do Tribunal do Júri da comarca de Ji-Paraná/RO.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.