HC 953204 - DECISAO

HC 953204 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o exame de habeas corpus perante o STJ contra o indeferimento de liminar no Tribunal de origem (Súmula 691/STF); ademais, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação que aponta justa causa e os requisitos da custódia cautelar (ordem pública, conveniência da instrução criminal e proteção da vítima idosa), de modo que se mantém o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THAIS CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: ALEXANDRE CHRISPINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Estelionato (art. 171 Cp), Proteção Da Vítima Idosa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Estelionato (art. 171 Cp) Proteção Da Vítima Idosa

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Parties

THAIS CRISTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

ALEXANDRE CHRISPINO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de devolução ao Tribunal de origem para aprofundamento

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o exame de habeas corpus perante o STJ contra o indeferimento de liminar no Tribunal de origem (Súmula 691/STF); ademais, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação que aponta justa causa e os requisitos da custódia cautelar (ordem pública, conveniência da instrução criminal e proteção da vítima idosa), de modo que se mantém o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.