HC 952944 - DECISAO

HC 952944 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição da via própria de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que implicaria supressão de instância e usurpação de competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a decisão de origem apresenta fundamentação idônea quanto à configuração do tráfico e à dosimetria da pena.

Parties
Paciente: WEVERTON APARECIDO RIBEIRO CARMO NOVAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

WEVERTON APARECIDO RIBEIRO CARMO NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 consideração de condenações anteriores como maus antecedentes apesar do lapso depurador do art. 64, I, CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição da via própria de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que implicaria supressão de instância e usurpação de competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a decisão de origem apresenta fundamentação idônea quanto à configuração do tráfico e à dosimetria da pena.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.