RHC 201594 - DECISAO

RHC 201594 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias registraram fundamentos concretos e contemporâneos que justificam a conversão da prisão temporária em preventiva para garantia da ordem pública: gravidade concreta da conduta, indícios de reiteração delitiva e modus operandi empregado, além da inexistência de prova robusta de doença grave ou de tratamento incompatível na unidade prisional que autorizasse a prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: ALIPIO DIAS JARDIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Art. 312, CPP, Art. 318, II, Tráfico De Pessoas (art. 149 a Cp), Exploração Sexual De Crianças/adolescentes, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Art. 312, CPP +4 more

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Parties

ALIPIO DIAS JARDIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias registraram fundamentos concretos e contemporâneos que justificam a conversão da prisão temporária em preventiva para garantia da ordem pública: gravidade concreta da conduta, indícios de reiteração delitiva e modus operandi empregado, além da inexistência de prova robusta de doença grave ou de tratamento incompatível na unidade prisional que autorizasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.