RHC 205832 - DECISAO

RHC 205832 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade dos fatos, do periculum libertatis (réu foragido e mandado cumprido apenas dois anos após a sua expedição) e porque o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum penal, tornando inaplicável a limitação de 15 anos invocada pelo recorrente.

Parties
Recorrente/paciente: ALEXANDRE BELLETTI DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP, Tema 1.068/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP Tema 1.068/stf

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Parties

ALEXANDRE BELLETTI DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade da prisão
  3. 3 aplicabilidade do art. 492, I, "e", do CPP e alcance do limite de 15 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade dos fatos, do periculum libertatis (réu foragido e mandado cumprido apenas dois anos após a sua expedição) e porque o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum penal, tornando inaplicável a limitação de 15 anos invocada pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.