RHC 203976 - DECISAO

RHC 203976 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para autorizar a persecução penal; a ausência de responsabilização administrativa pelo Bacen não impede a ação penal em razão da independência das esferas administrativa e penal; o trancamento da ação penal por habeas corpus só seria cabível em situação de inexistência, de plano, de justa causa, atipicidade ou extinção da punibilidade, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Parties
Paciente/recorrente: FELIPE COIMBRA ALOI ANDRÉ; Apelado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coacusado: PEDRO SYLVIO WEIL; Coacusado: ANTÔNIO MILANO NETO; Coacusado: MARCELO DE MACEDO SOARES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Norma Penal Em Branco, Autonomia Das Esferas Administrativa E Penal, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Norma Penal Em Branco Autonomia Das Esferas Administrativa E Penal +1 more

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Parties

FELIPE COIMBRA ALOI ANDRÉ

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

PEDRO SYLVIO WEIL

Coacusado

ANTÔNIO MILANO NETO

Coacusado

MARCELO DE MACEDO SOARES E SILVA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o oferecimento da denúncia
  2. 2 atipicidade da conduta imputada
  3. 3 incidência e alcance da norma penal em branco (art. 22 da Lei n. 7.492/1986)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para autorizar a persecução penal; a ausência de responsabilização administrativa pelo Bacen não impede a ação penal em razão da independência das esferas administrativa e penal; o trancamento da ação penal por habeas corpus só seria cabível em situação de inexistência, de plano, de justa causa, atipicidade ou extinção da punibilidade, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.