HC 953497 - DECISAO

HC 953497 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se demonstrou ameaça concreta ao direito de locomoção; questões sobre prescrição, imprescritibilidade de tortura e suspeição de magistrado envolvem discussões que não afetam diretamente a liberdade ambulatorial e, portanto, não se prestam ao mandamus, motivando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Joaquim Pedro de Morais Filho; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Tortura, Prescrição Intercorrente, Suspeição De Magistrado, Liberdade De Locomoção, Medida Cautelar, Posse Em Cargo Público
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Parties

Joaquim Pedro de Morais Filho

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se crimes de tortura são imprescritíveis
  2. 2 Se é cabível habeas corpus para evitar arquivamento por prescrição
  3. 3 Se há prescrição intercorrente no feito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se demonstrou ameaça concreta ao direito de locomoção; questões sobre prescrição, imprescritibilidade de tortura e suspeição de magistrado envolvem discussões que não afetam diretamente a liberdade ambulatorial e, portanto, não se prestam ao mandamus, motivando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.