HC 928246 - DECISAO

HC 928246 - DECISAO

Como o crime hediondo (crime impeditivo) foi praticado em 14/10/2020, não se pode computar períodos de cumprimento de pena anteriores à prática desse crime para atingir o requisito de cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo exigido pelo art. 9º e seu parágrafo único do Decreto Presidencial n. 11.846/2023; assim, a comutação pleiteada para o delito não impeditivo foi corretamente denegada.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Crimes Hediondos, Concurso De Crimes, Detração Penal, Roubo Circunstanciado, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Crimes Hediondos Concurso De Crimes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DA SILVA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 à comutação de pena
  2. 2 contagem do tempo de cumprimento de pena quando há crime hediondo e crime comum em concurso
  3. 3 possibilidade de computar pena cumprida antes da prática de crime hediondo para fins de comutação

Ratio Decidendi

Como o crime hediondo (crime impeditivo) foi praticado em 14/10/2020, não se pode computar períodos de cumprimento de pena anteriores à prática desse crime para atingir o requisito de cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo exigido pelo art. 9º e seu parágrafo único do Decreto Presidencial n. 11.846/2023; assim, a comutação pleiteada para o delito não impeditivo foi corretamente denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.