HC 953820 - DECISAO

HC 953820 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, inexistindo cópia do inteiro teor do acórdão impugnado (foi juntado acórdão diverso), e, em razão da necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e da jurisprudência consolidada do STJ, não se poderia analisar o pedido liminar, autorizando o indeferimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA PAIXAO DE CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade, Instrução Do Writ, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Instrução Do Writ Súmula 182/stj

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Parties

ANA CLAUDIA PAIXAO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por não oferecimento do ANPP pelo Ministério Público
  2. 2 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, inexistindo cópia do inteiro teor do acórdão impugnado (foi juntado acórdão diverso), e, em razão da necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e da jurisprudência consolidada do STJ, não se poderia analisar o pedido liminar, autorizando o indeferimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.