HC 952338 - DECISAO

HC 952338 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por haver litispendência e violação do princípio da unirrecorribilidade, pois a matéria impugnada está sendo objeto de recurso próprio e de revisão criminal na instância de origem, razão pela qual a via do habeas corpus não é adequada para atacar a dosimetria da pena e o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDSON MARCHI BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: CRISTIAN; Corréu: EMERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por litispendência e violação do princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Posse De Arma De Fogo, Sequestro, Princípio Da Unirrecorribilidade, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Organização Criminosa +4 more

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Parties

EDSON MARCHI BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

CRISTIAN

Corréu

EMERSON

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena por lavagem de dinheiro
  2. 2 possível bis in idem entre aumento previsto no art.1º, §4º da Lei 9.613/1998 e o próprio tipo penal
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por haver litispendência e violação do princípio da unirrecorribilidade, pois a matéria impugnada está sendo objeto de recurso próprio e de revisão criminal na instância de origem, razão pela qual a via do habeas corpus não é adequada para atacar a dosimetria da pena e o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por litispendência e violação do princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.