HC 953701 - DECISAO

HC 953701 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver supressão de instância, pois o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a possibilidade de prisão domiciliar em razão da ausência do documento que comprovasse a maternidade; assim, é necessária prévia manifestação da instância ordinária, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KETLYN EMANOELLE ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, Inciso V, Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Inciso V, Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva +2 more

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Parties

KETLYN EMANOELLE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de um ano (art. 318, V, CPP)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e supressão de instância
  3. 3 Requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver supressão de instância, pois o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a possibilidade de prisão domiciliar em razão da ausência do documento que comprovasse a maternidade; assim, é necessária prévia manifestação da instância ordinária, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Habeas corpus não conhecido por supressão de instância