HC 953175 - DECISAO

HC 953175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização em lugar de recurso; além disso, a majorante por emprego de arma branca foi mantida por ser comprovada a potencialidade lesiva do objeto apreendido, dispensando-se perícia para tal fim.

Parties
Paciente/impetrante: EDCLECIO GOMES DOS REIS; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Majorante Do Emprego De Arma Branca, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorante Do Emprego De Arma Branca Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDCLECIO GOMES DOS REIS

Paciente/impetrante

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de perícia para comprovar potencialidade lesiva de arma branca
  3. 3 revisão da dosimetria apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização em lugar de recurso; além disso, a majorante por emprego de arma branca foi mantida por ser comprovada a potencialidade lesiva do objeto apreendido, dispensando-se perícia para tal fim.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.