HC 952980 - DECISAO

HC 952980 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal quando o acórdão impugnado transitou em julgado e não foi iniciada a competência originária do STJ; não havendo ilegalidade flagrante, não cabe concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento em RISTJ e na Constituição (art.105, I, e) e no CPP (art.654, §2º).

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Da Origem Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Da Origem Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para rever condenação com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena por tráfico de drogas
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal quando o acórdão impugnado transitou em julgado e não foi iniciada a competência originária do STJ; não havendo ilegalidade flagrante, não cabe concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento em RISTJ e na Constituição (art.105, I, e) e no CPP (art.654, §2º).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.