HC 952271 - DECISAO

HC 952271 - DECISAO

Porquanto a sentença condenatória transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal, pois tal uso implicaria supressão de instância e exigiria análise aprofundada do mérito e da valoração de provas, providência própria da revisão criminal; portanto, ausente flagrante ilegalidade que autorizasse o writ, o pedido não merece conhecimento.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME GOMES MARCHIOLLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 331 Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Art. 331 Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUIZ GUILHERME GOMES MARCHIOLLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria o habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de revisão do regime inicial e valoração de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença condenatória transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal, pois tal uso implicaria supressão de instância e exigiria análise aprofundada do mérito e da valoração de provas, providência própria da revisão criminal; portanto, ausente flagrante ilegalidade que autorizasse o writ, o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.