HC 952106 - DECISAO

HC 952106 - DECISAO

Havendo condenação com trânsito em julgado em regime inicial semiaberto e considerando a alteração promovida pela Resolução n. 474/2022 ao art. 23 da Resolução n. 417/2021 do CNJ que permite a intimação do condenado para início do cumprimento da pena e a expedição da guia de execução definitiva antes da expedição do mandado de prisão, configurou-se flagrante ilegalidade na expedição do mandado sem prévia intimação, razão pela qual se concede a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado e que o juízo da execução proceda à intimação prévia do apenado.

Parties
Paciente: NATHAN HENRIC OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Resolução 474/2022 Do CNJ, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Resolução 474/2022 Do CNJ Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Expedição De Mandado De Prisão Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHAN HENRIC OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva e intimação prévia do condenado ao regime semiaberto antes da expedição de mandado de prisão
  3. 3 interpretação do art. 23 da Resolução n. 417/2021 com a redação dada pela Resolução n. 474/2022 do CNJ

Ratio Decidendi

Havendo condenação com trânsito em julgado em regime inicial semiaberto e considerando a alteração promovida pela Resolução n. 474/2022 ao art. 23 da Resolução n. 417/2021 do CNJ que permite a intimação do condenado para início do cumprimento da pena e a expedição da guia de execução definitiva antes da expedição do mandado de prisão, configurou-se flagrante ilegalidade na expedição do mandado sem prévia intimação, razão pela qual se concede a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado e que o juízo da execução proceda à intimação prévia do apenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena.