HC 953315 - DECISAO

HC 953315 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva foi considerada idoneamente fundamentada pelo risco concreto de reiteração delitiva, fundamentado em condenação recente por crimes da mesma natureza, histórico de envolvimento em delitos e potencial gravidade da conduta, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Samuel Klein Morigi; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da comarca de Balneário Camboriú/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Associação Criminosa, Fundamentação Judicial, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Associação Criminosa Fundamentação Judicial Reincidência +2 more

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Parties

Samuel Klein Morigi

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da comarca de Balneário Camboriú/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prisão para garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva foi considerada idoneamente fundamentada pelo risco concreto de reiteração delitiva, fundamentado em condenação recente por crimes da mesma natureza, histórico de envolvimento em delitos e potencial gravidade da conduta, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.