HC 928651 - DECISAO

HC 928651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser meio inadequado para substituir o recurso especial cabível, existindo recursos especial e extraordinário em processamento contra o acórdão de origem, o que, segundo jurisprudência pacífica do STJ e o princípio da unirrecorribilidade, impede a apreciação do writ e do pedido liminar.

Parties
Paciente: GILSON SOARES DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante Da Confissão Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

GILSON SOARES DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possível ilegalidade na dosimetria da pena (exasperação da pena-base)
  3. 3 Descabimento do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser meio inadequado para substituir o recurso especial cabível, existindo recursos especial e extraordinário em processamento contra o acórdão de origem, o que, segundo jurisprudência pacífica do STJ e o princípio da unirrecorribilidade, impede a apreciação do writ e do pedido liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.