HC 447505 - DECISAO

HC 447505 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se presta a suceder recurso próprio e porque o exame das alegações demandaria incursão na esfera fático-probatória dos autos, providência incompatível com os limites de cognição do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: HERLEI BRITO DE OLIVEIRA LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação n. 0007267-79.2015.4.03.6110); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Contrabando, Insignificância, Materialidade, Autoria, Dosimetria, Inconstitucionalidade Do Art. 273, § 1º B
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Contrabando Insignificância Materialidade Autoria +2 more

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Parties

HERLEI BRITO DE OLIVEIRA LACERDA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação n. 0007267-79.2015.4.03.6110)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de peças processuais na apelação e possível nulidade do acórdão
  3. 3 possibilidade de expedição de salvo-conduto até julgamento de embargos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se presta a suceder recurso próprio e porque o exame das alegações demandaria incursão na esfera fático-probatória dos autos, providência incompatível com os limites de cognição do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se. Intime m-se.