HC 932531 - DECISAO

HC 932531 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegada nulidade por ausência de intimação não foi examinada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (o que configura óbice por supressão de instância), os autos estavam incompletos quanto à cópia do acórdão da apelação tornando inviável análise da dosimetria, e as informações do TRF3 indicaram inclusão em pauta com intimação conforme Resolução 482/2021; determinou-se, porém, comunicação à Corregedoria Regional da 3ª Região para apurar a demora na remessa do recurso.

Parties
Paciente: LAURO LUIZ DA CRUZ MAGALHAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Concussão (art. 316 Do Cp), Nulidade Por Ausência De Intimação, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Demora Na Tramitação Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Concussão (art. 316 Do Cp) Nulidade Por Ausência De Intimação Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Demora Na Tramitação Processual

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Parties

LAURO LUIZ DA CRUZ MAGALHAES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação
  2. 2 análise da dosimetria da pena (pena-base e circunstâncias judiciais)
  3. 3 supressão de instância e impedimento de apreciação de matéria não discutida na corte a quo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegada nulidade por ausência de intimação não foi examinada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (o que configura óbice por supressão de instância), os autos estavam incompletos quanto à cópia do acórdão da apelação tornando inviável análise da dosimetria, e as informações do TRF3 indicaram inclusão em pauta com intimação conforme Resolução 482/2021; determinou-se, porém, comunicação à Corregedoria Regional da 3ª Região para apurar a demora na remessa do recurso.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Determina-se comunicação à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região para apuração da demora na remessa do recurso e providências a seu encargo.
  • Publique-se.