HC 413939 - DECISAO

HC 413939 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada: a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria, a qual foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias judiciais e nas provas constantes dos autos, justificando a manutenção do quantum fixado.

Parties
Paciente: LUCICLAUDIO SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
impetração conhecida parcialmente e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Júri, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Pronúncia, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Júri Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Pronúncia +1 more

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Parties

LUCICLAUDIO SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da esfera federal para o julgamento
  2. 2 nulidade da pronúncia por excesso de linguagem (art. 413, §1º CPP)
  3. 3 legalidade da dosimetria e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada: a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria, a qual foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias judiciais e nas provas constantes dos autos, justificando a manutenção do quantum fixado.

Court Disposition

impetração conhecida parcialmente e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Liminar indeferida.