HC 837555 - ACORDAO

HC 837555 - ACORDAO

Havendo demonstração de fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia de tráfico, portão entreaberto e movimentação suspeita, conforme apurado pelo Tribunal de origem e em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ), o ingresso sem mandado mostrou-se justificado e as provas apreendidas são lícitas, razão pela qual o habeas corpus deve ser denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Inviolabilidade De Domicílio
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validação do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 licitude das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 aplicação do Tema 280 do STF sobre fundadas razões

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia de tráfico, portão entreaberto e movimentação suspeita, conforme apurado pelo Tribunal de origem e em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ), o ingresso sem mandado mostrou-se justificado e as provas apreendidas são lícitas, razão pela qual o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada