HC 952204 - DECISAO

HC 952204 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para rever decisão de instância estadual que não seja de sua própria origem, conforme art.105, I, e, da CF; ademais, a alegada nulidade do reconhecimento por inobservância do art.226 do CPP não foi suficiente para afastar a coisa julgada, razão pela qual, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: MATEUS LUCRECIO GRACIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Reconhecimento Pessoal +2 more

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Parties

MATEUS LUCRECIO GRACIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser usado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado?
  2. 2 A inobservância das formalidades do art.226 do CPP implica nulidade do reconhecimento?
  3. 3 Qual o alcance da competência do STJ para revisão criminal nos termos do art.105, I, e, da CF?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para rever decisão de instância estadual que não seja de sua própria origem, conforme art.105, I, e, da CF; ademais, a alegada nulidade do reconhecimento por inobservância do art.226 do CPP não foi suficiente para afastar a coisa julgada, razão pela qual, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.