HC 847911 - ACORDAO

HC 847911 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de materialidade e autoria do crime de tráfico com base em depoimentos dos policiais, autos de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e laudos toxicológicos; a pretensão absolutória demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a ordem.

Parties
Paciente: Gilcimar da Silva Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas, Autoria Delitiva, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Reexame De Provas Autoria Delitiva Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Gilcimar da Silva Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 Existência de prova de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de materialidade e autoria do crime de tráfico com base em depoimentos dos policiais, autos de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e laudos toxicológicos; a pretensão absolutória demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido