HC 952629 - DECISAO

HC 952629 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, salvo na modalidade privilegiada prevista no §4º do art. 33, o tráfico de drogas continua sendo equiparado a hediondo; o paciente possui condenações por tráfico que configuram reincidência específica, o que legitima a aplicação da fração de 60% para progressão de regime; além disso, o habeas corpus mostrou-se meio inadequado para impugnar decisão de execução após o decurso do tempo sem manejo prévio do agravo em execução.

Parties
Paciente: BRUNO LEAL THOME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

BRUNO LEAL THOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V, da Lei de Execução Penal e aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime
  2. 2 qualificação do tráfico de drogas como delito hediondo ou equiparado após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de reincidência específica na execução penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, salvo na modalidade privilegiada prevista no §4º do art. 33, o tráfico de drogas continua sendo equiparado a hediondo; o paciente possui condenações por tráfico que configuram reincidência específica, o que legitima a aplicação da fração de 60% para progressão de regime; além disso, o habeas corpus mostrou-se meio inadequado para impugnar decisão de execução após o decurso do tempo sem manejo prévio do agravo em execução.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.