HC 921405 - ACORDAO

HC 921405 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque não é cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e porque, no mérito, não se configurou ilegalidade na atuação da Guarda Municipal: havia fundada suspeita e situação de flagrante (fuga e abandono de sacola contendo drogas), tornando lícitas as provas obtidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Licitude De Provas, Tráfico De Drogas, ADPF 995
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legitimidade da atuação da Guarda Municipal para abordagem e prisão em flagrante
  3. 3 ilicitude probatória decorrente de busca pessoal realizada por Guardas Municipais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque não é cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e porque, no mérito, não se configurou ilegalidade na atuação da Guarda Municipal: havia fundada suspeita e situação de flagrante (fuga e abandono de sacola contendo drogas), tornando lícitas as provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus