HC 847848 - ACORDAO

HC 847848 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem verificou que a abordagem pessoal decorreu de fundadas suspeitas oriundas de denúncia anônima corroborada por elementos, que resultou na apreensão de 90 g de maconha com o paciente e em sua admissão sobre existência de mais drogas na residência, configurando flagrante de crime permanente que legitimou a busca domiciliar subsequente; reformar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Beijamin Alves de Morais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão De Denegação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma
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Parties

Beijamin Alves de Morais

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 validez das provas obtidas em decorrência de abordagem e ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 caracterização de flagrante de crime permanente como justificativa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem verificou que a abordagem pessoal decorreu de fundadas suspeitas oriundas de denúncia anônima corroborada por elementos, que resultou na apreensão de 90 g de maconha com o paciente e em sua admissão sobre existência de mais drogas na residência, configurando flagrante de crime permanente que legitimou a busca domiciliar subsequente; reformar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.