HC 828672 - ACORDAO

HC 828672 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a denúncia anônima especificada foi corroborada por diligências mínimas e pela apreensão de entorpecentes em via pública, circunstâncias que configuraram fundada suspeita autorizadora das buscas pessoais e veiculares nos termos do art. 244 do CPP, e o ingresso no domicílio ocorreu com consentimento da proprietária, não havendo ilicitude das provas.

Parties
Paciente: WLISTER DOUGLAS LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Consentimento Do Morador, Ilicitude Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Especificada +3 more

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Parties

WLISTER DOUGLAS LEITE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal e veicular sem mandado com base em denúncia anônima especificada e fundada suspeita
  2. 2 Validade do ingresso em domicílio com consentimento do morador e ilicitude das provas obtidas durante a diligência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia anônima especificada foi corroborada por diligências mínimas e pela apreensão de entorpecentes em via pública, circunstâncias que configuraram fundada suspeita autorizadora das buscas pessoais e veiculares nos termos do art. 244 do CPP, e o ingresso no domicílio ocorreu com consentimento da proprietária, não havendo ilicitude das provas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus