HC 847857 - ACORDAO

HC 847857 - ACORDAO

A superveniência do decreto de prisão preventiva constitui novo título judicial que afasta a alegada nulidade da prisão em flagrante; a ausência de audiência de custódia, isoladamente, não acarreta nulidade do decreto de prisão preventiva quando observadas garantias processuais; e, no caso concreto, a preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do homicídio qualificado e na periculosidade do agente, sendo inadequadas medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Acusado: Francisco Bruno Mendes da Silva; Acusado: Igor Cordeiro Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Francisco Bruno Mendes da Silva

Acusado

Igor Cordeiro Lima

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 superveniência do decreto de prisão preventiva superar a nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 ausência de audiência de custódia ensejar a nulidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente

Ratio Decidendi

A superveniência do decreto de prisão preventiva constitui novo título judicial que afasta a alegada nulidade da prisão em flagrante; a ausência de audiência de custódia, isoladamente, não acarreta nulidade do decreto de prisão preventiva quando observadas garantias processuais; e, no caso concreto, a preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do homicídio qualificado e na periculosidade do agente, sendo inadequadas medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus