HC 833867 - ACORDAO

HC 833867 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o ingresso domiciliar foi considerado justificado por fundadas razões (denúncia, observação/visualização de entrega e confissão do réu), as provas não foram declaradas ilícitas, a minorante do art. 33, §4º não se aplica diante de maus antecedentes, e a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: EULER FERNANDES BRANQUINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

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Parties

EULER FERNANDES BRANQUINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas em razão de violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ingresso domiciliar foi considerado justificado por fundadas razões (denúncia, observação/visualização de entrega e confissão do réu), as provas não foram declaradas ilícitas, a minorante do art. 33, §4º não se aplica diante de maus antecedentes, e a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Mantida a condenação imposta pelo Tribunal de origem (pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado)