HC 833383 - ACORDAO

HC 833383 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal, e porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, à vista da dedicação do réu a atividades criminosas, demonstrada pela ausência de comprovação de atividade lícita e por atos infracionais relacionados ao tráfico, com gravidade e proximidade temporal suficientes para afastar o benefício.

Parties
Paciente: AGNALDO LEDO BOCATI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

AGNALDO LEDO BOCATI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 correção da exclusão da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com base em atos infracionais pretéritos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal, e porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, à vista da dedicação do réu a atividades criminosas, demonstrada pela ausência de comprovação de atividade lícita e por atos infracionais relacionados ao tráfico, com gravidade e proximidade temporal suficientes para afastar o benefício.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denegar a ordem.