HC 949311 - ACORDAO

HC 949311 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, sendo inviável ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a verificação do suposto descumprimento de medidas cautelares demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus, e o descumprimento das medidas autoriza, em princípio, a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: ERIK BARBOSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ERIK BARBOSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão do relator que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 adequação da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares impostas como condição para liberdade provisória

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, sendo inviável ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a verificação do suposto descumprimento de medidas cautelares demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus, e o descumprimento das medidas autoriza, em princípio, a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental