HC 952343 - DECISAO

HC 952343 - DECISAO

Por ausência de competência do STJ para revisão criminal em relação a acórdão que já transitou em julgado e por inexistir precedente do STJ que inaugure sua competência para rever a condenação, o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ELIS PEREIRA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Art. 105, I, "e", CF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Art. 105, I, "e", CF

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Parties

ELIS PEREIRA DAS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por ausência de competência do STJ para revisão criminal em relação a acórdão que já transitou em julgado e por inexistir precedente do STJ que inaugure sua competência para rever a condenação, o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se