HC 953884 - DECISAO

HC 953884 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já analisado e indeferido em habeas corpus anterior, com trânsito em julgado certificado, inviabilizando novo exame da matéria, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LANA ISA MARCELINO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
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Parties

LANA ISA MARCELINO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 concessão de prisão domiciliar para mãe de menores
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já analisado e indeferido em habeas corpus anterior, com trânsito em julgado certificado, inviabilizando novo exame da matéria, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.