HC 953955 - DECISAO

HC 953955 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em outro writ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual.

Parties
Paciente: RODRIGO PAIXAO FERRAZ; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trabalho Externo Súmula 691/stf

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Parties

RODRIGO PAIXAO FERRAZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 concessão de trabalho externo e substituição do regime por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em outro writ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.