HC 953037 - DECISAO

HC 953037 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado foi praticado monocraticamente por membro do Tribunal de origem e, segundo o art. 105, I, "c", da CF e precedentes do STJ, é necessário o prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária para que o STJ possa apreciar o writ.

Parties
Paciente: JOCEMAR TAKEUCHI NAVARRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOCEMAR TAKEUCHI NAVARRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da jurisdição na instância ordinária antes da impetração perante o STJ
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde não apreciado por esta Corte por ausência de competência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado foi praticado monocraticamente por membro do Tribunal de origem e, segundo o art. 105, I, "c", da CF e precedentes do STJ, é necessário o prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária para que o STJ possa apreciar o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.