HC 953618 - DECISAO

HC 953618 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem, ao menos em análise perfunctória, não se revelava teratológica, justificando a manutenção da prisão preventiva pela necessidade de garantia da ordem pública diante da suposta participação do paciente em organização criminosa, e a apreciação de pedido de prisão domiciliar configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ALOANIO COSTA RODRIGUES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALOANIO COSTA RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para a custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem, ao menos em análise perfunctória, não se revelava teratológica, justificando a manutenção da prisão preventiva pela necessidade de garantia da ordem pública diante da suposta participação do paciente em organização criminosa, e a apreciação de pedido de prisão domiciliar configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal