HC 696672 - DECISAO

HC 696672 - DECISAO

Não se acolheu o pedido de absolvição diante da convicção fundada no conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico e depoimentos policiais), mas se reconheceu que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se a redução máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL MOTA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena

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Parties

VICTOR GABRIEL MOTA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de inquéritos e ações penais em curso para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Não se acolheu o pedido de absolvição diante da convicção fundada no conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico e depoimentos policiais), mas se reconheceu que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se a redução máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.