HC 915806 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a matéria de fundo (pedido de desclassificação) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e admitir o conhecimento por esta Corte configuraria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.
- Parties
- Paciente: GABRIEL DOS SANTOS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Supressão De Instância, Liminar Indeferida
Case Brief
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Parties
GABRIEL DOS SANTOS MACHADO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso pessoal
- 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a matéria de fundo (pedido de desclassificação) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e admitir o conhecimento por esta Corte configuraria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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