HC 953612 - DECISAO

HC 953612 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio (agravo em execução) já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de Justiça, sendo o meio recursal adequado para o exame amplo da matéria; aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ e a jurisprudência da Terceira Seção que restringe o uso do writ quando houver recurso cabível.

Parties
Paciente: SAMUEL DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissibilidade Do Writ Quando Há Recurso Próprio, Agravo Em Execução, Inadequação Da Via
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Parties

SAMUEL DOS SANTOS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio pendente (agravo em execução)
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para determinar exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Interpretação do art. 112, §7º, da LEP quanto ao requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio (agravo em execução) já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de Justiça, sendo o meio recursal adequado para o exame amplo da matéria; aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ e a jurisprudência da Terceira Seção que restringe o uso do writ quando houver recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.