HC 953869 - DECISAO

HC 953869 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula n. 691/STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVIA HENRIQUE DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

SILVIA HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula n. 691/STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.