HC 953266 - DECISAO

HC 953266 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não deve conhecer de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal, e inexistia ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; aplicou-se a competência prevista no art. 105, I, "e" da Constituição e as normas regimentais do STJ (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: KELVIN CRISTIAN ANTEGUERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

KELVIN CRISTIAN ANTEGUERA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não deve conhecer de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal, e inexistia ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; aplicou-se a competência prevista no art. 105, I, "e" da Constituição e as normas regimentais do STJ (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal