HC 953565 - DECISAO

HC 953565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para apreciar habeas corpus impetrado contra decisões proferidas por esta própria Corte, somado ao fato de que os recursos cabíveis foram manejados e a decisão impugnada transitou em julgado em 8/10/2024, antes da impetração em 15/10/2024; assim, aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: THAINA DE SOUZA BERNARDI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Transitado Em Julgado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Competência Do Superior Tribunal De Justiça Transitado Em Julgado Recurso Especial +2 more

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Parties

THAINA DE SOUZA BERNARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento de habeas corpus impetrado contra atos desta Corte
  2. 2 Pedido de fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Esgotamento de recursos e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para apreciar habeas corpus impetrado contra decisões proferidas por esta própria Corte, somado ao fato de que os recursos cabíveis foram manejados e a decisão impugnada transitou em julgado em 8/10/2024, antes da impetração em 15/10/2024; assim, aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.