HC 953281 - DECISAO

HC 953281 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e a liminar foi indeferida pelo relator na origem, incidindo a Súmula 691/STF, sem constatação de ilegalidade manifesta que justificasse atuação imediata do STJ.

Parties
Paciente: ALERRANDRO MORAIS BOAVENTURA; Autoridade Coatora: desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ALERRANDRO MORAIS BOAVENTURA

Paciente

desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação dos arts. 312 e 316 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e a liminar foi indeferida pelo relator na origem, incidindo a Súmula 691/STF, sem constatação de ilegalidade manifesta que justificasse atuação imediata do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.