HC 952466 - DECISAO

HC 952466 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a manutenção da decisão denegatória pelo Tribunal a quo está amparada na gravidade concreta dos crimes praticados, na longa pena a cumprir, na recente promoção ao regime semiaberto e no parecer desfavorável do estabelecimento prisional, além do fato de que o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES LEZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Estudo Externo, Trabalho Externo, Saída Temporária, Progressão De Regime, Crimes Hediondos/violência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Estudo Externo Trabalho Externo Saída Temporária Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALVES LEZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de estudo externo/trabalho externo para condenado em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade do art. 35, § 2º, do Código Penal e da Lei de Execução Penal
  3. 3 restrições para condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a manutenção da decisão denegatória pelo Tribunal a quo está amparada na gravidade concreta dos crimes praticados, na longa pena a cumprir, na recente promoção ao regime semiaberto e no parecer desfavorável do estabelecimento prisional, além do fato de que o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.