HC 954314 - DECISAO

HC 954314 - DECISAO

O pedido refere-se à restituição de valor apreendido, matéria incompatível com o habeas corpus, cuja finalidade é proteger a liberdade de locomoção; além disso, o tribunal de origem não conheceu do mandado de segurança, de modo que conhecer da impetração implicaria supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Liminar, Restituição De Valores Apreendidos, Mandado De Segurança, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Liminar Restituição De Valores Apreendidos Mandado De Segurança Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus para pedido de restituição de valor apreendido
  2. 2 impossibilidade de conhecer a impetração para evitar supressão de instância
  3. 3 tribunal local não conheceu do mandado de segurança, não analisando a tese defensiva

Ratio Decidendi

O pedido refere-se à restituição de valor apreendido, matéria incompatível com o habeas corpus, cuja finalidade é proteger a liberdade de locomoção; além disso, o tribunal de origem não conheceu do mandado de segurança, de modo que conhecer da impetração implicaria supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.